Artigo 10º, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.914 de 08 de novembro de 2017

Caberá à Secretaria do Meio Ambiente atestar o vínculo da obrigação compensatória ou reparatória a um projeto da Prateleira de Projetos do Programa Nascentes.

O órgão licenciador calculará a obrigação de compensação ou reposição, quando devida, e especificará no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, por indicação da Secretaria Executiva do Programa Nascentes, o projeto a ela vinculado.

Na hipótese de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 72, § 4º, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o devedor deverá executar projetos de restauração constantes da Prateleira de Projetos do Programa Nascentes.

O órgão de fiscalização ambiental calculará e especificará, no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental — TCRA, a área, em hectares, a ser restaurada no âmbito do Programa Nascentes correspondente ao valor convertido da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A obrigação de compensação ou de reposição relacionada à conversão de multa será considerada extinta quando for atestada, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa Nascentes, a conclusão do projeto de restauração mediante o alcance de valores de recomposição indicados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.