Artigo 68 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 68
Qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a disponibilidade hídrica e a infraestrutura de saneamento ambiental, cabendo à proposta de solução técnica adotada considerar as características ambientais e a qualidade paisagística.
§ 1º
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de distribuição de água e de infraestrutura de saneamento ambiental, os responsáveis pelo empreendimento apresentarão solução autônoma, compatível com a disponibilidade hídrica e às características físicas e ambientais da área e às normas técnicas vigentes.
§ 2º
No caso de inexistência ou inacessibilidade ao sistema viário, o empreendedor apresentará solução que assegure o acesso ao empreendimento e a articulação com o sistema viário do entorno.