Artigo 64 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 64
Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 21, inciso V, e 26, inciso V deste decreto, consideram-se atividades de baixo impacto ambiental aquelas decorrentes dos empreendimentos listados no Anexo deste decreto, cujos eventuais impactos ambientais negativos sejam controlados e de efeito unicamente local.