Artigo 51 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017

Art. 51

Os planos e programas de gestão da Z3M terão as seguintes metas:

I

monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias com frequência de banhistas e ocupação urbana que configure risco à qualidade sanitária de suas águas;

II

busca das condições de balneabilidade das praias na categoria "própria", definida pela legislação pertinente, em 75% (setenta e cinco por cento) das classificações no ano;

III

mapeamento da distribuição dos organismos marinhos de interesse econômico e avaliação de seus estoques;

IV

monitoramento da qualidade das águas costeiras;

V

atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.