Artigo 49, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 49
A delimitação da Zona 3 Marinha - Z3M, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente as seguintes características socioambientais:
I
estrutura abiótica significativamente alterada por atividades antrópicas;
II
comunidade biológica em estado regular de equilíbrio com claros sinais de perturbações estruturais e funcionais;
III
existência de estruturas náuticas classe III.