Artigo 49 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017

A delimitação da Zona 3 Marinha - Z3M, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente as seguintes características socioambientais:

estrutura abiótica significativamente alterada por atividades antrópicas;

comunidade biológica em estado regular de equilíbrio com claros sinais de perturbações estruturais e funcionais;

existência de estruturas náuticas classe III.