Artigo 43, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 43
Os usos e atividades permitidos nas Z1M AEP são aqueles previstos:
I
na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
II
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