Artigo 26, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.913 de 08 de novembro de 2017

Art. 26

Na Z4TOD serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T e Z3T, os usos definidos para a Z4T, quais sejam:

I

equipamentos públicos e de infraestrutura necessários ao desenvolvimento urbano;

II

ocupação para fins urbanos;

III

estruturas e atividades náuticas de apoio à atividade turística e lazer náutico;

IV

turismo e lazer;

V

unidades comerciais e de serviços, e atividades de baixo impacto ambiental.

Parágrafo único

- Respeitados a legislação ambiental, a Resolução CONDEPHAAT n° 40/85, que estabelece o tombamento da Serra do Mar, e o Plano Diretor Municipal, será permitida a utilização de até 40% (quarenta por cento) da área total da propriedade ou das propriedades que integram o empreendimento, para a execução de intervenções, tais como, edificações, obras complementares, acessos, estacionamento, sistema viário e instalação de equipamentos afins, necessárias ao desenvolvimento das atividades anteriormente descritas.