Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.817 de 04 de setembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– As ICTESPs definirão, em suas normas internas, disposições de controle de conflitos de interesses nos projetos de inovação, em harmonia com o disposto no Código de Ética da Administração Pública Estadual.