Artigo 27 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.817 de 04 de setembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 27
– Poderá ser assinado protocolo de intenções ou memorando de entendimento, assim entendidos os ajustes destituídos de conteúdo obrigacional, preparatórios da celebração dos ajustes.