Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.733 de 28 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo III que acompanha este decreto fica incluído e passa a fazer parte integrante do Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011.
O Anexo III que acompanha este decreto fica incluído e passa a fazer parte integrante do Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011.