Artigo 7º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.721 de 25 de julho de 2017

Art. 7º

São atribuições da Comissão de Honrarias e Títulos do CSHM–BPE/SP:

I

receber e dar andamento às propostas de concessão da Condecoração General Domingos Ventura Pinto Junior – O PE Número 1, emitidas exclusivamente pelo Presidente Executivo do CSHM–BPE/SP, pelo Comandante da Organização Militar e ou de Presidentes das entidades relacionadas no artigo 1º deste regulamento.

II

organizar as propostas em processos;

III

solicitar manifestação da Comissão de Sindicância, constituída para exame das propostas de concessão;

IV

preparar os relatórios de avaliação;

V

dar parecer conclusivo em cada processo enviando-o ao Presidente Executivo;

VI

providenciar todos os registros e controles;

VII

zelar pelo uso da medalha;

VIII

propor sanções pelo descumprimento das normas de uso da medalha;

IX

organizar os eventos de outorga nas datas definidas;

X

baixar seu regimento interno.