Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.721 de 25 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 15
O CSHM–BPE/SP poderá cassar a honraria concedida mediante votação da maioria absoluta de seus membros, garantido o devido processo legal, mediante amplo direito de defesa e dos recursos a ela inerentes, comunicando-se a decisão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.