Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.721 de 25 de julho de 2017

O Colar e as Medalhas, pertencentes à Condecoração "General de Divisão Domingos Ventura Pinto Junior - O PE Número Um", serão concedidos pelo Presidente do Conselho Superior de Honrarias e Mérito dos Ex-Militares da Polícia do Exército em São Paulo (CSHM-BPE/SP), depois de ouvida a Comissão de Honrarias e Títulos, por proposta, em formulário próprio, dos Comandantes Militares e ou de Presidentes das entidades relacionadas no artigo 1º deste regulamento.