Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.708 de 19 de julho de 2017

Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.