Artigo 1º, Inciso X do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.708 de 19 de julho de 2017

Art. 1º

Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos deste decreto, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes:

I

ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II

ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;

III

ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ;

IV

ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

V

às taxas de qualquer espécie e origem;

VI

à taxa judiciária;

VII

às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

VIII

às multas contratuais de qualquer espécie e origem;

IX

às multas impostas em processos criminais;

X

à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

XI

a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

§ 1º

Poderão também ser incluídos no PPD 2017 débitos que se encontrarem nas seguintes situações: 1 - saldo de parcelamento rompido; 2 - saldo de parcelamento em andamento; 3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015, instituído pela Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015 , regulamentada pelo Decreto nº 61.696, de 4 de dezembro de 2015 , e PPD 2014, instituído pela Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 , regulamentada pelo Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014 , e que esteja rompido até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º

A adesão deverá ser individualizada, por tipo de débito.

§ 3º

Para fins do disposto neste decreto, considera-se débito: 1 - tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação; 2 - não tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação. 3 - consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2017.

§ 4º

Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD 2017, observado o disposto neste artigo.

§ 5º

Relativamente ao IPVA, a adesão ao PPD 2017 poderá ser efetuada: 1 - por veículo; 2 - por um conjunto de veículos, desde que licenciados num mesmo município.