Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.644 de 27 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o item 2 do § 2º do artigo 295;
II
o item 2-A do § 1º do artigo 313-S;