Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.644 de 27 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o item 2 do § 2º do artigo 295;
II
o item 2-A do § 1º do artigo 313-S;