Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.621 de 08 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O anexo ao Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, acrescentado pelo Decreto nº 58.874, de 4 de fevereiro de 2013 , passa a ser intitulado como Anexo II.