Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.621 de 08 de junho de 2017

Art. 1º

Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o "caput" do artigo 2º: "Artigo 2º - O Programa de que trata o artigo 1º deste decreto será implementado por meio de convênios celebrados com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, quando houver, e que venham a constar de relação aprovada nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008, compreendendo as seguintes etapas:"; (NR)

II

o parágrafo único do artigo 4º: "Parágrafo único – A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007."; (NR)

III

o artigo 6º: "Artigo 6º - Após a assinatura do instrumento de ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no artigo 13 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.". (NR)