Artigo 5º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.603 de 31 de maio de 2017

Art. 5º

– À Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo cabe desempenhar atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Social em consonância com o previsto nos incisos XIX a XXI do artigo 2º do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , acrescentados pelo artigo 21 do Decreto nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015 , entre elas:

I

promover a descentralização das Políticas sobre Drogas, por meio do fortalecimento da relação entre o Estado, os municípios e as organizações sociais;

II

participar da implementação das Políticas sobre Drogas, em parceria com a União, municípios e entidades sociais;

III

apoiar os serviços de atendimento em parceria com a União, municípios e entidades sociais no planejamento e na execução de ações das Políticas sobre Drogas;

IV

fortalecer as ações voltadas ao estabelecimento de redes sociais, promovendo a integração das Secretarias de Estado, municípios, empresas e entidades sociais;

V

prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e entidades sociais parceiros do Estado;

VI

fomentar a melhoria contínua da rede de serviços do Estado;

VII

propor diretrizes e orientar a formulação de ações, projetos e programas dos municípios em consonância com as Políticas sobre Drogas;

VIII

estimular e incentivar a participação da comunidade, de organizações do terceiro setor e dos municípios nos programas das Políticas sobre Drogas;

IX

captar demandas sociais e políticas de âmbito regional;

X

gerir convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos;

XI

realizar os procedimentos necessários à celebração e execução de:

a

convênios junto aos municípios e outros órgãos;

b

parcerias com entidades ou organizações sociais;

XII

acompanhar, avaliar e propor integração técnica com políticas e programas de impacto social das Políticas sobre Drogas com outras Secretarias de Estado;

XIII

criar e manter canais de articulação com o Governo Federal, prefeituras municipais e sociedade civil para assuntos, programas e normas das Políticas sobre Drogas;

XIV

formular, coordenar e executar programas de capacitação para gestores governamentais e de organizações sociais;

XV

elaborar sugestões, na área institucional, visando o acompanhamento e aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades de Políticas sobre Drogas, ouvido, quando necessário, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED;

XVI

subsidiar com:

a

informações técnico-gerenciais relativas às ações da COED, o Comitê Técnico-Científico, o Grupo de Gestão Executiva e as Câmaras Temáticas, do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – "Programa Recomeço: uma vida sem drogas";

b

informações técnicas acerca de programas e projetos executados, a Coordenadoria de Gestão Estratégica, o Departamento de Comunicação Institucional e as demais unidades da Pasta;

c

informações técnicas, a formulação de instrumentos técnico-jurídicos necessários às operações da COED;

XVII

participar da elaboração de Planos Estaduais e Plurianuais das Políticas sobre Drogas para o Estado de São Paulo.

Parágrafo único

– À COED cabe, ainda, o previsto no § 1º, observado o disposto no § 2º, ambos do artigo 16 do Decreto nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015, acrescentados pelo artigo 27 deste decreto.