Artigo 29, Inciso IV, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.603 de 31 de maio de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 29
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011, os artigos 2º a 11, 13 e 15 ;
II
do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013, os artigos 97 e 98 ;
III
do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, o artigo 28 ;
IV
do Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 :
a
o inciso I do artigo 4º;
b
os artigos 5º e 6º.