Artigo 27 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.603 de 31 de maio de 2017

– Ficam acrescentados ao artigo 16 do Decreto nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015 , os parágrafos adiante relacionados, com a seguinte redação: "§ 1º – As atribuições previstas neste artigo serão exercidas por intermédio da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED, em especial através de seus Grupos Técnicos, sem prejuízo da participação de outras unidades da Pasta, quando for o caso. § 2º - A execução do disposto no § 1º em relação ao previsto no inciso IX, ambos deste artigo, será feita em integração com o Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço, regido pelo Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014, sem prejuízo das atribuições que lhe são próprias.".