Artigo 23, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.603 de 31 de maio de 2017

– O Secretário de Desenvolvimento Social, mediante resolução:

disciplinará o funcionamento da Comissão e da Câmara Técnica a que se referem os incisos II e III do artigo 3º deste decreto;

poderá detalhar as atribuições e competências de que trata este decreto.