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Artigo 16 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.598 de 29 de maio de 2017

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Art. 16

O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Finanças e Contratos, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Planejamento e Gestão e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Art. 16 do Decreto Estadual de São Paulo 62.598 /2017