Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.541 de 13 de abril de 2017

Este decreto estabelece os critérios para disponibilização do Módulo Ambulatorial do Sistema Informatizado de Regulação da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS, unidade da Secretaria estadual da Saúde, aos Municípios, nos termos da Lei estadual nº 16.287, de 18 de julho de 2016 .