Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.423 de 17 de janeiro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 61.804, de 18 de janeiro de 2016 .
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 61.804, de 18 de janeiro de 2016 .