Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.413 de 06 de janeiro de 2017

Art. 5º

A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016 será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento:

I

classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;

II

classificação funcional por função e subfunção;

III

estrutura programática, composta por programa, atividade e/ou projeto;

IV

classificação da despesa por natureza até o nível de elemento; e

V

fonte de recursos.