Artigo 24, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.413 de 06 de janeiro de 2017

detalhar a receita e aprovar sua alteração, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016;

manifestar-se quanto aos efeitos de ordem financeira decorrentes da concessão de créditos adicionais;

manifestar-se quanto ao provável excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias, bem como sobre o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

decidir sobre os pedidos de transposição de quotas;

fixar diretrizes para o processamento da despesa de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Estado;

normatizar sobre procedimentos de execução orçamentária, contábil e financeira no SIAFEM/SP;

decidir, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão sobre antecipação de quotas e liberação da dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais;

manifestar-se quanto ao mérito dos pedidos de créditos adicionais, observadas as prioridades governamentais;

propor ao Governador, abertura de créditos adicionais;

submeter à aprovação do Governador a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa;

decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos;

normatizar sobre procedimentos de execução e acompanhamento orçamentário da despesa de programas, atividades e projetos;

decidir, em conjunto com a Secretaria da Fazenda sobre antecipação de quotas e liberação da dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais.