Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.413 de 06 de janeiro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 23
Os recursos decorrentes da desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, serão codificados em fonte específica 006.006.093 – Recursos DREM E.C. 93/2016 e classificados orçamentariamente como Outras Receitas Correntes, no código 1990995 – Receitas Desvinculadas DREM E.C. 93/2016.
§ 1º
Os valores das receitas desvinculadas deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro.
§ 2º
As despesas custeadas com recursos de que o trata o "caput" deste artigo serão executadas na mesma fonte específica de receita.