Artigo 20, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.413 de 06 de janeiro de 2017

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado devem, obrigatoriamente, consultar previamente o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL quando da celebração de quaisquer ajustes (acordos, contratos, convênios etc.), concessão de auxílios, incentivos, pagamentos ou repasses financeiros, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 12.799 , de 11 de janeiro de 2008 , regulamentada pelo Decreto nº 53.455 , de 19 de setembro de 2008 .