Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.404 de 29 de dezembro de 2016

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 61.802, de 14 de janeiro de 2016, de conformidade com a Tabela 2, anexa.