Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.294 de 06 de dezembro de 2016

Art. 5º

A entidade parceira poderá propor alteração do plano de trabalho a ser executado no ano subsequente.

§ 1º

A proposta de que trata o "caput" deste artigo deverá ser apresentada no mês outubro do ano em curso.

§ 2º

A modificação de que trata o "caput" deste artigo será formalizada por termo de aditamento, firmado pelo Secretário da Educação, após aprovação do plano de trabalho, vedada a alteração do objeto.