Artigo 47 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.255 de 08 de novembro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 47
– Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I
a alínea "c" do inciso V: "c) Núcleo de Apoio Administrativo;";
II
o inciso IX: "IX – Núcleo de Atividades Complementares;".