Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.255 de 08 de novembro de 2016

o estabelecimento da Política Estadual de Medicamentos em consonância com a Política Nacional de Medicamentos;

a definição: 1. da relação estadual de medicamentos, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e em conformidade com o perfil epidemiológico do Estado; 2. do elenco de medicamentos a serem adquiridos diretamente pelo Estado, utilizando prioritariamente a capacidade instalada dos laboratórios oficiais;

de pesquisas na área farmacêutica, em especial aquelas consideradas estratégicas para a capacitação e o desenvolvimento tecnológicos;

da revisão de tecnologias na área farmacêutica;

da elaboração de estudos clínicos voltados à utilização dos medicamentos;