Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.218 de 14 de outubro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 8º
São eleitores os titulares de cargo efetivo da carreira de Procurador do Estado, ainda que dele estejam afastados.
Parágrafo único
- Não são eleitores os Procuradores do Estado aposentados.