Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.208 de 06 de outubro de 2016

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Gas Brasiliano Distribuidora S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel necessário à execução das obras de implantação das Estações de Controle de Pressão, configurado na planta cadastral 08B-LA-CAD-802-GBD-001, bem como na planta de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse a seguir caracterizado, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações mencionados nas plantas cadastrais, a saber: planta cadastral 08B-LA-CAD-802-GBD-001, que consta pertencer a Íris Maria Carolina Prandi de Figueiredo e outros (matrícula nº 49.746) está situada em Catanduva e suas linhas de divisas têm a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 confrontando com Íris Maria Carolina Prandi de Figueiredo e outros (matrícula nº 49.746), de coordenadas E=710.093,0766 m e N=7.657.894,0569m; desse vértice segue em linha reta com o azimute 220°14'20" e na distância de 30,00m até o vértice 2 confrontando com Íris Maria Carolina Prandi de Figueiredo e outros (matrícula nº 49.746); desse vértice deflete a direita e segue em linha reta com o azimute 310°14'20" e na distância de 38,00m até o vértice 3 confrontando com Íris Maria Carolina Prandi de Figueiredo e outros (matrícula nº 49.746); desse vértice deflete a direita e segue em linha reta com o azimute 40°31'20" e na distância de 29,97m até o vértice 4 confrontando com Mova Empreendimentos Imobiliários Ltda. (matrícula nº 49.747); desse vértice deflete a direita e segue em linha reta com o azimute 130°11'25" e na distância de 37,85m até o vértice 1 confrontando com Íris Maria Carolina Prandi de Figueiredo e outros (matrícula nº 49.746), que é o referencial de partida da presente descrição de divisas, encerrando uma área de 1.137,18m² (um mil, cento e trinta e sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados).