Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.062 de 27 de junho de 2016

Art. 6º

Para efeito de aplicação deste decreto, além das definições constantes do artigo 4º da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, considera-se:

I

Cota–parte: área resultante da divisão da área total do terreno pelo número de unidades de uso residencial ou não-residencial, equivalente ao lote mínimo ou à fração ideal no caso de condomínio;

II

Declaração para Vinculação: documento emitido pelo órgão de licenciamento ambiental competente, contendo as restrições ambientais e os dados do empreendimento objeto de licenciamento aprovado, apresentado pelo empreendedor ao Cartório de Registro de Imóveis para que este proceda à averbação destas informações nas respectivas matrículas do empreendimento;

III

Pequenas estruturas de apoio a embarcações: aquelas que não necessitam de aterro ou escavação;

IV

Pesca recreativa: aquela praticada em rios, córregos, reservatórios e lagos ou em tanques e viveiros, que envolva pesca esportiva com a finalidade de turismo, lazer ou esporte.