Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.062 de 27 de junho de 2016

– Incorporam-se as obras de recapeamento de pistas, implantação de guias, sarjetas e calçamento, às obras de pavimentação e drenagem em Subáreas de Urbanização Consolidada (SUC), Subáreas de Urbanização Controlada (SUCt) e Subáreas de Urbanização Isolada Controlada (SUICt), que dispõe o § 1º do artigo 59 da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015 .