Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.062 de 27 de junho de 2016

Art. 1º

Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015 , que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, situada na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê - UGRHI 06, como manancial de interesse regional para o abastecimento das populações atuais e futuras.

Parágrafo único

- A delimitação da APRM-AJ e respectivas áreas de intervenção, que compreendem parcialmente os municípios de Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo, são lançadas graficamente em escala 1:10.000 sobre a base cartográfica do Sistema Cartográfico Metropolitano, cujos originais estão disponíveis junto ao órgão técnico e incorporados ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, previsto no Capítulo VII da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015.