Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.061 de 27 de junho de 2016

– O PDPA da APRM-ATC também deverá conter: 1. verificação de atendimento da Meta da Qualidade da Água estabelecida para a APRM-ATC, com base no Modelo de Correlação do Uso do Solo e Qualidade da Água e nos resultados do Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental disponíveis até o ano de elaboração do PDPA; 2. propostas de manutenção ou alteração dos parâmetros urbanísticos básicos definidos na Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, ante os resultados ambientais e de qualidade da água; 3. propostas de programas e ações para atender às diretrizes estabelecidas para as áreas de intervenção; 4. verificação do desempenho da infraestrutura de saneamento ambiental, identificando as ações necessárias para alcançar a universalização do atendimento, bem como a máxima eficiência na remoção de poluentes sólidos e líquidos; 5. identificação preliminar de Áreas de Recuperação Ambiental – ARA, associadas à indicação, também preliminar, dos respectivos programas de recuperação; 6. identificação e proposição de Áreas de Restrição à Ocupação – ARO, nas quais venha a se configurar especial interesse para a preservação ambiental; 7. identificação e proposição de programas de incentivo à manutenção e monitoramento das atividades agrícolas, com a adoção de práticas sustentáveis de manejo da irrigação e de usos de insumos, articulados com os programas dos órgãos estaduais e municipais.