Artigo 56, Inciso VI do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.061 de 27 de junho de 2016

definir atividades de monitoramento e fiscalização na área da APRM-ATC;

estabelecer procedimentos e conceitos essenciais ao exercício da fiscalização;

definir metodologia para o planejamento, execução, controle e avaliação das ações conjuntas dos órgãos envolvidos;

recepcionar, inserir e manter um banco de dados a ser disponibilizado no SGI, contendo relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelo GIF;

agendar reuniões para planejamento e avaliação das fiscalizações;

elaborar e articular programas de treinamento dos agentes de fiscalização municipais ou estaduais;

estabelecer outros instrumentos e ações que se mostrem necessários ao cumprimento de seus objetivos e metas.