Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.061 de 27 de junho de 2016

A APRM-ATC reger-se-á pelas disposições das Leis nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, e nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, deste decreto e demais atos administrativos deles decorrentes.