Artigo 19 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.061 de 27 de junho de 2016

– Para os casos de licenciamento e regularização, a cota-parte definida pelo inciso X do artigo 4º da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, não se aplica a centros comerciais, não isentando-os do atendimento e se for o caso da compensação, dos demais parâmetros urbanísticos previstos nessa lei. Seção I Do Licenciamento