Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.061 de 27 de junho de 2016

Na adoção de sistema autônomo de tratamento de esgotos, uma vez instalada a rede pública de esgotamento sanitário, o interessado deverá efetuar a interligação a essa rede e desativar o sistema autônomo, nos termos do "caput" do artigo 33 da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015.