Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.033 de 17 de junho de 2016

Art. 8º

São condições para inscrição na modalidade Via Rápida Emprego:

I

estar desempregado;

II

atender as condições previstas nos incisos II, III e IV do artigo 5° deste decreto.

Parágrafo único

– Entende-se por desempregado o indivíduo que esteja disponível para atividade laborativa nos últimos 30 (trinta) dias, não possuindo trabalho remunerado ou renda e que tomou providências para inserção no mercado de trabalho.