Artigo 7-a, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 62.033 de 17 de junho de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 7-a
São condições para inscrição na modalidade Via Rápida Econômico:
I
estar desempregado;
II
não constar como empresário, sócio ou administrador de pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.097, de 8 de outubro de 2021
III
atender às condições previstas nos incisos II, III e IV do artigo 5º deste decreto.