Artigo 22 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.925 de 12 de abril de 2016

Art. 22

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2016, exceto os §§ 8º e 9º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 6º, que produzem efeitos a partir da referida publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

o Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ;

II

o inciso VIII do artigo 7º do Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 .