Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.925 de 12 de abril de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 17
Nos termos do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, deverão ser mantidos, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de Corregedores Fiscais, mediante ato do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único
- Os Corregedores Fiscais que forem substituídos em razão do disposto no "caput" poderão escolher a unidade das Delegacias Regionais Tributárias, Delegacias Regionais de Julgamento ou Representações Fiscais regionais, para a qual serão transferidos, condicionado à existência de vaga na unidade.