Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.839 de 19 de fevereiro de 2016

A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde deverá ser apresentado o pedido de fornecimento de que trata o inciso III do artigo 4º para a aposição do visto fiscal.